Questão 1283873

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1283873

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

No que se refere aos estatutos do idoso e da criança e do
adolescente, assinale a opção correta.

Alternativa A: A obrigação de prestar alimentos ao idoso é recíproca e
conjunta em relação a todos os coobrigados.
Alternativa B: O princípio da proteção integral e a aplicação de medidas de
proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA,
justificam a imperatividade na obediência à ordem cronológica
do registro de pessoas interessadas na adoção.
Alternativa C: A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de
entorpecentes permite a aplicação de medida de internação do
adolescente infrator.
Alternativa D: A superveniência da maioridade civil é causa de extinção da
medida socioeducativa imposta ao adolescente infrator.
Alternativa E: No âmbito dos direitos fundamentais da pessoa idosa, o
respeito abrange a preservação do direito às ideias e crenças.