Questão 1283871 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1283871

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Acerca do tratamento dispensado pelo CDC à pessoa jurídica e à
sua desconsideração e responsabilização penal, aos direitos básicos
do consumidor e ao instituto do recall, assinale a opção correta à
luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.

Alternativa A: Na desconsideração da personalidade jurídica, o CDC adotou
a teoria maior, pois, para tal desconsideração, exige-se o
desvio de finalidade e a confusão patrimonial.
Alternativa B: Ao abordar as infrações penais de consumo, relativamente ao
concurso de pessoas, o CDC não tratou da responsabilidade do
diretor, do administrador ou do gerente da pessoa jurídica.
Alternativa C: O CDC, ao tratar da possibilidade de modificação e revisão de
cláusulas contratuais que estabeleçam prestações
desproporcionais ou fatos supervenientes que as tornem
excessivamente onerosas, adotou a teoria da imprevisão.
Alternativa D: O recall efetuado pelo fornecedor mediante anúncios
publicitários não afasta a sua obrigação de reparar o
consumidor na hipótese de fato do produto pretérito decorrente
desse defeito.
Alternativa E: A pessoa jurídica tem a vulnerabilidade presumida no mercado
de consumo na hipótese de relação jurídica estabelecida com
empresa concessionária de serviço público essencial.

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