Questão
ID 1283810Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
O distrito “X” pretende se desmembrar do município “Y”. Para
isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal,
apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de
isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal,
apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de