Questão
ID 1283637Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2005 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
A Constituição Federal estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há um tempo mínimo de: