Questão
ID 1283586Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2005 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
O ato normativo com força de lei editado pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, é denominado: