Questão 1283542

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1283542

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Impenhorabilidade

Ano: 2005 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O tombamento é ato do poder público de intervenção na propriedade de caráter transitório.
Alternativa B:
Os bens públicos móveis e imóveis não podem ser desapropriados.
Alternativa C:
A validade da declaração expropriatória é de 10 (dez) anos para os casos de necessidade ou utilidade pública.
Alternativa D:
É admitida a mudança de categoria de um bem público de uso comum do povo para a de dominical por lei, por simples ato administrativo ou fato jurídico.
Alternativa E:
Os bens públicos são prestigiados pela cláusula de alienabilidade, mas não podem ser penhorados.