Questão
ID 1283540Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares
Ano: 2005 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Analise as proposições a seguir:
I. Tanto a concessão quanto a permissão almejam a prestação de um serviço público.
II. A Lei 8.987/95 atribuiu à permissão de serviço público a natureza de contrato de adesão.
III. Uma diferença entre concessão e licitação é que a primeira depende de licitação prévia enquanto a segunda dispensa esse procedimento.
IV. A anulação do contrato de permissão só pode ser decretada pela via judicial.
Assinale: