Questão
ID 1283538Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Conceito de Exceções
Ano: 2005 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Assinale a hipótese que não é considerada exceção em matéria processual penal.