Questão 1283536

O controle administrativo interno é decorrente de órgão integrante da própria estrutura em que se insere o órgão controlado.

O ato administrativo unilateral tem como um de seus atributos a tipicidade, que decorre do princípio da legalidade.

A competência, no direito administrativo, pode ser objeto de avocação, quando a lei não dispuser em sentido contrário.

O direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, é instrumento de controle que proporciona a autotutela, dependendo apenas do pagamento de taxa para ser utilizado.

O esgotamento do prazo estabelecido em lei à interposição do recurso administrativo não inibe a propositura de medida judicial para tratar do mesmo assunto.