Questão
ID 1283527Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Ratione Materiae
Ano: 2005 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Segundo o Código de Processo Penal, qual opção a seguir não determina a competência jurisdicional?