Questão 1283357

Direito Tributário · 2011

Questão

ID 1283357

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Domicílio Tributário

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

A respeito da disciplina aplicável ao domicílio tributário e à responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

Alternativa A:
De acordo com o estabelecido no CTN, obrigação e responsabilidade tributária são equivalentes, não se podendo atribuir responsabilidade tributária a terceira pessoa que não o contribuinte.
Alternativa B:
A convenção particular relativa à responsabilidade pelo pagamento de tributos pode ser oposta à fazenda pública, desde que esta possua conhecimento da convenção e a tenha recusado expressamente.
Alternativa C:
Em regra, é direito do contribuinte eleger o lugar do domicílio fiscal, o que não pode ser recusado pelo fisco, ainda que a eleição resulte em dificuldades para a arrecadação e fiscalização tributária.
Alternativa D:
De acordo com o CTN, são apenas duas as espécies de obrigação tributária: a principal e a acessória.
Alternativa E:
O domicílio tributário do proprietário de terreno não edificado, para fins de IPTU, deve estar situado na mesma cidade onde o terreno esteja localizado, o que constitui exceção à regra do domicílio de eleição.