Questão 1283350

Direito Tributário · 2011

Questão

ID 1283350

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Em Relação aos Aspectos Materiais

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

De acordo com o que dispõe o CTN a respeito do crédito tributário, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O lançamento tributário rege-se pela lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, ainda que ao tempo da constituição do crédito tal lei haja sido revogada.
Alternativa B:
Em regra, caso o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, a conversão em moeda nacional deverá ser feita ao câmbio do dia do efetivo pagamento do tributo.
Alternativa C:
O crédito tributário surge com a ocorrência do fato gerador do tributo.
Alternativa D:
O lançamento é o procedimento administrativo por meio do qual se apura a certeza e a liquidez do crédito tributário, que constitui o devedor em mora.
Alternativa E:
Notificado regularmente o lançamento ao sujeito passivo tributário, a autoridade administrativa não pode mais alterá-lo de ofício.