Questão 1283338 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2011

Questão

ID 1283338

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

A respeito do procedimento dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É do tribunal de justiça a competência para apreciar recurso de decisão que, sendo da competência do juizado especial, não tenha sido exarada em juízo específico por ser a comarca dotada de vara única, embora seguido o procedimento sumaríssimo.
Alternativa B:
Consoante jurisprudência dos tribunais superiores, compete ao STJ o julgamento de pedido de habeas corpus caso a autoridade coatora seja turma recursal dos juizados especiais.
Alternativa C: Realizado pelo MP pedido de arquivamento de processo que
tramite no juizado especial criminal, o oferecimento e o
recebimento da denúncia pelo juiz da vara criminal, em face da
incompetência do juizado, ensejam nulidade e remessa do
inquérito policial ao procurador-geral, dada a hipótese de
discordância em relação ao pedido de arquivamento.
Alternativa D:
Compete à justiça comum o julgamento de acusado de crime de menor potencial ofensivo em concurso formal com delito de outra natureza, visto que, no concurso de crimes, a pena considerada para a fixação da competência é a resultante da soma das penas previstas, havendo concurso material, ou da exasperação, no caso de concurso formal ou de crime continuado.
Alternativa E:
Conforme a pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, é da competência do STF o julgamento de habeas corpus contra acórdão de apelação de turma recursal de juizado especial criminal.