Questão 1283324

Tratando-se de ação penal pública incondicionada, o MP poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, o que não é possível em ação penal pública condicionada à representação.

A competência do juizado será determinada pelo lugar em que tenha sido praticada a infração penal ou pelo lugar em que se tenha produzido o resultado, aplicando-se a teoria da ubiquidade.

Não sendo o acusado encontrado para ser citado, a secretaria do juizado procederá de imediato à sua citação por hora certa.

Não se faz necessária a presença de advogado para a defesa do acusado, que, no entanto, poderá constituir causídico ou solicitar a nomeação de defensor público.

Na ação penal de iniciativa privada, a homologação da composição civil dos danos acarreta a renúncia ao direito de queixa.