Questão 1283317

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1283317

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Em relação aos sujeitos processuais nos juizados especiais cíveis estaduais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Não é admitida qualquer forma de intervenção de terceiros, de assistência ou litisconsórcio nos processos que tramitam perante os juizados especiais.
Alternativa B:
Sendo facultativa a assistência da parte por advogado, o mandato poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
Alternativa C:
Os juízes leigos estarão impedidos de exercer a advocacia em qualquer órgão judicial, durante o período em que estiverem vinculados aos juizados especiais.
Alternativa D:
Não poderão ser partes nos processos que tramitam perante os juizados especiais o incapaz, a massa falida e o insolvente civil, entre outros.
Alternativa E:
O maior de dezoito anos de idade poderá ser autor, independentemente de assistência, salvo para fins de conciliação.