Questão 1283297

Direito Civil · 2013

Questão

ID 1283297

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Eficácia de Personalidade, Capacidade, Nome e Direito de Família (Art. 7º)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

No que se refere ao que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Em razão da aplicação do princípio da justiça universal, as sentenças proferidas no estrangeiro terão eficácia no Brasil ainda quando ofenderem os bons costumes.
Alternativa B:
A proibição do non liquet não é dirigida ao juiz.
Alternativa C:
A lei do país em que a pessoa tenha nascido determina as regras acerca do começo e do fim da personalidade.
Alternativa D:
A sucessão por morte obedece à lei do país em que tenha falecido o de cujus.
Alternativa E:
A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzirse, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.