Questão 1283272 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1283272

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Servidores Públicos

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

No que concerne à administração pública direta e indireta e ao
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a
opção correta.

Alternativa A: No nível federal, a qualificação de uma autarquia como
agência executiva exige edição de lei específica de iniciativa
da Presidência da República.
Alternativa B: De acordo com a jurisprudência do STJ, regras impostas por
uma agência reguladora, mediante a edição de atos normativos
secundários, em prol da população, não têm natureza
impositiva com relação às demais entidades atuantes no setor
regulado.
Alternativa C: Conforme a jurisprudência do STJ, o tempo de serviço
prestado por servidores públicos federais no âmbito das
empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes
da administração pública indireta deve ser computado para fins
de promoção e licença capacitação.
Alternativa D: Para a contratação de serviços relacionados diretamente a sua
atividade fim, a empresa pública exploradora de atividade
econômica não precisa realizar procedimento licitatório.
Alternativa E: Na esfera estadual, é vedado a uma mesma agência reguladora
atuar na normatização de mais de um serviço público
titularizado pelo estado.