Questão 1283265 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1283265

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Bens Públicos

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

No que concerne aos bens públicos e ao processo administrativo,
assinale a opção correta.

Alternativa A: O órgão competente para apreciar recurso administrativo em
processo disciplinar está autorizado a modificar a decisão
recorrida, inclusive para agravar a situação do recorrente.
Alternativa B: Segundo a jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os bens
pertencentes à sociedade de economia mista que presta serviço
público, independentemente de sua finalidade e do fato de
esses bens estarem ou não afetados à prestação de serviço
público.
Alternativa C: Ao contrário do que ocorre no processo judicial, em um
processo administrativo para apuração de suposta infração
cometida por servidor, a declaração de nulidade do processo
independe da comprovação de prejuízos à defesa do servidor.
Alternativa D: Segundo a jurisprudência do STJ, devido à autonomia
legislativa de estados e municípios, é vedada a aplicação a
esses entes da Federação das regras que regulam o processo
administrativo no âmbito federal.
Alternativa E: É dotado de efeito suspensivo o recurso cabível contra a
decisão que, em processo administrativo federal, indefere a
alegação de suspeição de determinado servidor ou autoridade.