Questão 1283263 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1283263

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Serviços Públicos

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

A respeito de serviço público, assinale a opção correta.

Alternativa A: A taxa é remuneração paga pelo usuário quando o serviço público uti singuli é prestado indiretamente, por delegação, nos casos de
concessão e permissão, e pode ser majorada por ato administrativo do poder concedente.
Alternativa B: A prestação de serviços públicos por delegação é realizada por concessionários ou permissionários, após procedimento licitatório,
podendo ocorrer em relação a serviços públicos uti singuli e uti universi.
Alternativa C: A União pode transferir a titularidade de serviço público a empresas públicas e a sociedades de economia mista, a exemplo do serviço
postal.
Alternativa D: Embora a inadimplência do usuário seja causa de interrupção da prestação de serviço, mediante aviso prévio, segundo a jurisprudência,
é vedada a suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos pretéritos, já que o corte pressupõe o inadimplemento de conta
atual, relativa ao mês do consumo.
Alternativa E: Os serviços de titularidade comum entre os entes da Federação, como saúde e assistência social, são considerados, quanto à
essencialidade, serviços públicos propriamente ditos, ainda que prestados por entidades privadas.