Questão 1283262 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1283262

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com referência à
responsabilidade civil do Estado. Assinale a opção correta à luz da
legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativa A: Diante da interrupção do fornecimento de energia elétrica,
determinada empresa ajuizou ação de indenização contra o
estado da Federação em que estava localizada, postulando a
reparação de danos materiais e morais sofridos em decorrência
da falha no serviço. Nessa situação, o juiz deverá rejeitar o
pedido de indenização quanto aos danos morais, uma vez que
pessoa jurídica não tem como sofrer esse tipo de dano.
Alternativa B: Paulo ingressou na administração pública de um estado da
Federação por decisão judicial que lhe reconhecera o direito a
nomeação e posse em cargo público. Posteriormente, o
servidor ajuizou ação contra o referido estado, pedindo
indenização pelo dano material sofrido por não ter recebido as
remunerações pelo cargo no período transcorrido entre o
ajuizamento da ação e a decisão judicial definitiva. Nessa
situação, de acordo com a jurisprudência atual, o juiz deve
rejeitar o pedido de Paulo, pois o pagamento de remuneração
a servidor público sem efetivo exercício do cargo e o
reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais
ensejariam enriquecimento sem causa.
Alternativa C: Tiago ajuizou ação de indenização contra um estado da
Federação, alegando a responsabilidade objetiva do Estado por
danos decorrentes de acidente de trânsito que havia sofrido em
rodovia estadual, provocado pela má conservação da pista e
falta de sinalização. O estado requereu a denunciação à lide da
empresa que havia contratado para prestar serviços de
conservação da rodovia. Nessa situação, o juiz deve acatar o
pedido do estado, por ser obrigatória a denunciação à lide da
mencionada empresa na ação movida por Tiago, que é fundada
na responsabilidade objetiva do Estado.
Alternativa D: Lucas, que cumpria pena em presídio de um estado da
Federação, faleceu em consequência de agressões cometidas
por outro detento. O pai da vítima ajuizou ação de indenização
contra o referido estado fundada na responsabilidade objetiva.
Nessa situação, o juiz deve reconhecer o descabimento do
pedido, considerando que a morte de detento sob custódia
enseja a responsabilidade civil subjetiva do Estado.
Alternativa E: Em determinada ação judicial movida por vítima de
disparo acidentalmente efetuado por policial militar,
figuraram no polo passivo da relação jurídica processual
o Estado e o agente responsável pelo disparo. Nessa situação,
eventual decisão do juiz que exclua o militar da relação
processual extinguirá o direito do Estado de ajuizar ação
de regresso contra o servidor.

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Questão 1283262

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