Questão 1283260

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1283260

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Dos Índios ou Índios ou Tutela Constitucional das Comunidades Indígenas (Artigos 231 e 232 da CF)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

A respeito da normatização nacional das atividades de mineração,
assinale a opção correta.

Alternativa A: A pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas
dependem, entre outros fatores, de autorização da Presidência
da República e da garantia de participação dos indígenas em,
no mínimo, 10% dos resultados da lavra.
Alternativa B: A mineração em terras indígenas dispensa regulamentação
específica, já que tal atividade está suficientemente
normatizada na CF.
Alternativa C: A reserva de desenvolvimento sustentável e a reserva
extrativista, instituídas pelo SNUC, são as duas unidades de
conservação onde é permitida a realização de atividades de
mineração.
Alternativa D: O Código de Minas regulamenta a fiscalização, por parte do
governo federal, da pesquisa, da lavra, das atividades da
indústria mineral e da mineração em terras indígenas.
Alternativa E: Conforme está previsto na CF, os recursos minerais existentes
em terras indígenas pertencem à União, sendo permitido, na
forma da lei, que atividades de mineração sejam exercidas
nessas áreas.