Questão 1283259 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1283259

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

O secretário de Fazenda de João Pessoa – PB, em razão de incêndio ocorrido no centro dessa cidade no ano de 2014, decidiu, com base em equidade, não realizar lançamento para cobrança do IPTU referente aos anos de 2015 e 2016 para os proprietários de imóveis na área atingida pelo desastre.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela correlacionada, assinale a opção correta.

Alternativa A: Embora a equidade seja um método de integração da legislação
tributária, sua aplicação não pode resultar na dispensa do
pagamento do tributo devido, ainda que se trate de lançamento
de ofício, como ocorre na situação descrita.
Alternativa B: A equidade constitui um método de integração da legislação
tributária e sua utilização pelo secretário de Fazenda, que
exerce a administração tributária, para desonerar os
contribuintes atingidos pelo incêndio é autorizada por lei.
Alternativa C: O lançamento tributário tem conteúdo discricionário, de forma
que cabe à autoridade tributária, no caso, o secretário de
Fazenda, o juízo de conveniência e oportunidade para a
realização do ato, por exemplo, de não lançamento para
cobrança do IPTU.
Alternativa D: O IPTU é tributo sujeito a lançamento por homologação, o que
torna necessário, na situação descrita, que os contribuintes
envolvidos peçam dispensa do pagamento do tributo como
condição para validar o ato do secretário de Fazenda.
Alternativa E: Por ser o IPTU tributo sujeito a lançamento direto, cabe à
autoridade tributária verificar de ofício as circunstâncias que
cercam o fato gerador, o que dá ao secretário de Fazenda
competência para desonerar os contribuintes diante de
situações de perda da capacidade contributiva.

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Questão 1283259

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