Questão 1283257

Direito Ambiental · 2015

Questão

ID 1283257

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Com relação ao direito ambiental em uma perspectiva econômica,
à PNMA e à PNRH, assinale a opção correta.

Alternativa A: Apesar de a PNRH estabelecer que a água é um recurso dotado
de valor econômico, os institutos previstos na lei não são
suficientes para se efetivar o uso econômico desse recurso.
Alternativa B: A lei que instituiu a PNMA é silente em estabelecer
instrumentos que regulem a atividade econômica de iniciativa
privada que causar dano ao meio ambiente.
Alternativa C: O princípio do protetor-recebedor, que se refere ao pagamento
por serviços ambientais, não é previsto expressamente na lei
que instituiu a PNMA.
Alternativa D: A CF regulamenta a fruição do meio ambiente como bem
apropriável e valorável.
Alternativa E: O pagamento por serviços ambientais é fundamentado no
princípio do poluidor-pagador, pois aquele que vier a causar
dano ao meio ambiente deverá ser obrigado, primeiramente, a
indenizar ou a reparar o dano causado.