Questão 1283256 de Direito Ambiental - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1283256

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Com base no que dispõe a Lei n.º 12.651/2012 — novo Código
Florestal —, assinale a opção correta.

Alternativa A: É permitida a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de
ecoturismo e de turismo rural em imóveis rurais que estejam
localizados em área de preservação permanente, sem que seja
necessária a recomposição das suas faixas marginais.
Alternativa B: É dever do proprietário ou do possuidor rural dirigir-se a um
cartório de registro de imóveis para inscrever seu imóvel no
cadastro ambiental rural.
Alternativa C: Áreas cuja vegetação nativa integre reserva legal de pequenas
propriedades, isto é, propriedades exploradas mediante
trabalho assalariado, podem receber cota de reserva ambiental.
Alternativa D: A referida lei criou a cota de reserva ambiental — título
nominativo representativo de área com vegetação nativa,
existente ou em processo de recuperação — sob regime de
servidão ambiental, instituída de acordo com a lei que
implantou a PNMA.
Alternativa E: O poder público poderá instituir incentivos financeiros para
estimular, exclusivamente, donos de pequenas propriedades
rurais a investirem em atividades como a implantação de
sistemas agroflorestal e agrossilvipastoril.