Questão 1283255 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1283255

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

No que se refere aos princípios informativos e aos poderes da
administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A: A administração pública deve dar publicidade aos atos
administrativos individuais e gerais mediante publicação em
diário oficial, sob pena de afronta ao princípio da publicidade.
Alternativa B: Por força do princípio da motivação, que rege a atuação
administrativa, a lei veda a prática de ato administrativo em
que essa motivação não esteja mencionada no próprio ato e
indicada em parecer.
Alternativa C: Como a delegação de competência se assenta no poder
hierárquico da administração pública, cujo pressuposto é a
relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos, é
inadmissível a delegação de competência fora da linha vertical
de subordinação e comando.
Alternativa D: No exercício do poder disciplinar, a administração pública
pode impor sanção administrativa a servidor, sendo vedado ao
Poder Judiciário, segundo jurisprudência, perquirir a
motivação nesse caso.
Alternativa E: Normas jurídicas que garantam ao usuário do serviço público
o poder de reclamar da deficiência na prestação do serviço
expressam um dos princípios aplicáveis à administração
pública, como forma de assegurar a participação do usuário na
administração pública direta e indireta.