Questão 1283253 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1283253

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decadência

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Em 20/7/2007, ocorreu fato gerador de ICMS que resultou em obrigação tributária no valor de dez mil reais. O contribuinte realizou pagamento parcial de cinco mil reais, mas a declaração respectiva foi encaminhada de forma incorreta. Em 26/10/2012, um auditor fiscal efetuou lançamento referente ao valor do tributo não pago. O contribuinte impugnou o ato administrativo, em 6/11/2013, mas, posteriormente, preferiu confessar o débito e aderir a programa de parcelamento do crédito tributário, o que resultou na desistência da impugnação realizada.

Nessa situação hipotética,

Alternativa A: ocorreu decadência do direito ao lançamento do crédito
tributário, o que permite ao contribuinte pedir restituição ou
ajuizar repetição do indébito em relação aos valores do
parcelamento já pagos, haja vista que a confissão de débito não
é suficiente para reavivar o débito.
Alternativa B: não ocorreu a prescrição do tributo, pois, no caso, trata-se de
tributo com lançamento por homologação, o que faz que o
prazo para o lançamento seja contado a partir do primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter
sido efetuado, mesmo nos casos em que haja pagamento.
Alternativa C: embora tenha ocorrido prescrição com referência ao tributo em
21/7/2012, o que invalida o lançamento, a confissão de débito
legitimou os pagamentos feitos pelo contribuinte durante o
parcelamento.
Alternativa D: não ocorreu a decadência do direito ao lançamento, pois, no
caso, o lançamento do tributo se dá por declaração, o que faz
que o prazo para o lançamento seja contado a partir do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado.
Alternativa E: não houve decadência do direito ao lançamento, pois,
tratando-se de tributo com lançamento por homologação,
o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado, mesmo nos casos em que tenha ocorrido
pagamento parcial.

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Questão 1283253

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