Questão 1283252 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1283252

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade Pessoal do Agente

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Uma empresa foi multada por auditor do estado, em fiscalização que tinha por objeto o ICMS, por não apresentar notas fiscais relativas à circulação de mercadorias. A empresa alegou que não dispunha das notas porque um diretor as havia subtraído para prática de fraude em proveito próprio. Informou ainda que, devido à fraude, esse dirigente havia sido condenado por furto, falsidade ideológica e sonegação, com sentença penal transitada em julgado.

Acerca da responsabilidade pela multa nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A: O diretor não poderá ser responsabilizado no âmbito tributário
pela não apresentação das notas fiscais, pois a obrigação
acessória pela guarda das notas é da empresa.
Alternativa B: Há responsabilidade solidária entre o diretor e a empresa no
que se refere ao pagamento da multa, uma vez que o fato ilícito
beneficiou a ambos.
Alternativa C: Por se tratar de infração com dolo específico, a
responsabilidade é pessoal do diretor.
Alternativa D: Em razão da condenação penal transitada em julgado do
diretor, nem ele nem a empresa poderão ser autuados
administrativamente, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis
in idem.
Alternativa E: O pagamento da multa deve ser feito pela empresa, que, no
entanto, poderá promover ação regressiva contra o ex-diretor.

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Questão 1283252

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