Questão 1283251 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1283251

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Atos Administrativos

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

A respeito de atos administrativos e institutos correlatos, assinale a
opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais
superiores.

Alternativa A: Situação hipotética: Durante a fase de avaliação psicológica
de um concurso público, determinado candidato foi
considerado inapto sem que lhe fosse apresentada uma
justificativa e, sentindo-se injustiçado, ele ajuizou ação contra
a decisão que o reprovou. Assertiva: Nessa situação, o
magistrado deverá reconhecer a legitimidade do ato da
administração pública porque, segundo a jurisprudência do
STF, a avaliação psicológica pode estar pautada em critérios
subjetivos que não precisam constar de laudo motivado.
Alternativa B: Em uma ação judicial, caso considere legítimo ato da
administração pública que tenha anulado a revogação de outro
ato administrativo, o juiz deverá reconhecer que a anulação do
ato administrativo de revogação produz efeitos ex tunc.
Alternativa C: Embora o ato administrativo complexo dependa, para a sua
formação, da conjugação de vontades de mais de um órgão da
administração pública, sua revogação ocorre mediante a
vontade de apenas um dos órgãos envolvidos.
Alternativa D: Situação hipotética: A administração pública promoveu, em
ato próprio, servidor público estadual na carreira. Após um
ano, a própria administração reviu a decisão, reconhecendo a
ilegalidade do ato e determinando a restituição dos valores
indevidamente recebidos. O servidor, por sua vez, ajuizou ação
para evitar a devolução das quantias recebidas, de boa-fé, por
ele. Assertiva: Nessa situação, o juiz deverá reconhecer a
legitimidade do ato praticado pela administração pública, que
pode rever seus atos quando eivados de ilegalidade e tem o
direito de reaver os valores pagos ao servidor em decorrência
da promoção.
Alternativa E: Situação hipotética: Em um estado da Federação, alguns
indivíduos, sem vínculo com a administração pública, foram
nomeados pelo governador para o exercício de funções de
confiança. O MP estadual ajuizou ACP requerendo a anulação
das nomeações sob o fundamento de que apenas servidores de
carreira poderiam ser nomeados. Assertiva: Nessa situação, o
juiz deverá reconhecer a regularidade da atuação da
administração pública, já que as funções de confiança não são
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos
efetivos.

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