Questão 1283250

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1283250

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Poder Constituinte Originário

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

A respeito dos elementos da CF, assinale a opção correta com
relação ao poder constituinte.

Alternativa A: Conforme entendimento do STF, as normas emanadas do
poder constituinte originário não têm, em regra, eficácia
retroativa mínima, visto que são incapazes de atingir efeitos
futuros de fatos passados.
Alternativa B: As disposições constitucionais sobre o habeas data
constituem exemplo de normas de reprodução obrigatória
pelos estados-membros no exercício do poder constituinte
derivado decorrente.
Alternativa C: O poder constituinte de reforma está sujeito a limitações
materiais que podem estar presentes nas denominadas cláusulas
pétreas implícitas.
Alternativa D: Conforme a definição clássica dos elementos da CF, o Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, da CF, é exemplo de
elemento de estabilização constitucional
Alternativa E: Conforme a teoria positivista do direito, apesar de o poder
constituinte originário ser ilimitado do ponto de vista do direito
positivo anterior, esse poder é vinculado aos valores do
movimento revolucionário que o ensejou.