Questão 1283249 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1283249

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Conforme o CTN, os contribuintes da obrigação tributária relativa
ao IPTU são o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil e o
possuidor. Nesse contexto, considerando suposta lei complementar
que amplie o rol de contribuintes e inclua também o detentor como
sujeito passivo, assinale a opção correta.

Alternativa A: A tributação fundamentada na detenção do imóvel, como
definido na hipotética lei, ofenderia o princípio da capacidade
contributiva, uma vez que a detenção é exercida em nome de
outrem e não configura situação abarcável pelo direito de
propriedade
Alternativa B: Não seria necessária lei complementar para incluir a detenção
como hipótese de incidência do IPTU, já que, por força do
princípio da legalidade, cabe à lei ordinária estabelecer o fato
gerador e o contribuinte do tributo.
Alternativa C: Embora não seja contribuinte, o detentor tem interesse comum
na situação que constitui a hipótese de incidência da obrigação
principal, de maneira que ele pode ser considerado responsável
tributário, por força de dispositivo legal.
Alternativa D: O detentor é titular de direito real e pode ser incluído como
contribuinte na hipótese de incidência do IPTU, assim como o
possuidor e o titular do domínio útil.
Alternativa E: A alteração no CTN para incluir o detentor deve dar-se por
meio de lei complementar, embora esse código não pertença a
essa espécie normativa em sentido material.

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