Questão 1283246

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1283246

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Com base na jurisprudência do STF a respeito da ordem social
na CF, assinale a opção correta especificamente em relação à
seguridade social, à proteção ao meio ambiente, aos índios e ao
adolescente.

Alternativa A: Ao se condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à
prévia autorização de assembleia legislativa, viola-se o
princípio da separação de poderes.
Alternativa B: Em habeas corpus, a invocação da condição de menoridade
pelo paciente é suficiente para comprovar sua condição de
inimputável.
Alternativa C: Assegura-se aos índios a propriedade das terras que
eles tradicionalmente ocupem e o usufruto exclusivo das
riquezas encontradas em seu solo, rios e lagos.
Alternativa D: A seguridade social tem caráter contributivo e filiação
obrigatória.
Alternativa E: Quanto à proteção ao meio ambiente, compete ao poder
público definir espaços territoriais protegidos, em todas as
unidades da Federação. Para tal, é necessário fazê-lo por meio
de lei em sentido formal.

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