Questão 1283244

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1283244

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

A respeito da disciplina constitucional sobre finanças públicas e
orçamentos, assinale a opção correta.

Alternativa A: A fim de adequar-se aos limites legais de despesa com pessoal
e evitar a suspensão de repasses federais, o Estado deverá
reduzir despesas com cargos comissionados e funções de
confiança, vedada a exoneração de concursados.
Alternativa B: É vedada a concessão de empréstimos pelas instituições
financeiras públicas para pagamento de despesas com pessoal
ativo e inativo dos estados, do DF e dos municípios.
Alternativa C: O princípio da anualidade tributária proíbe a aplicação de
tributo no mesmo exercício financeiro em que ele for criado.
Alternativa D: Compete às duas Casas do Congresso Nacional fixar, por
proposta do presidente, na lei orçamentária anual, os limites
globais da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e
dos municípios.
Alternativa E: A lei de iniciativa do presidente que instituir o plano
plurianual estabelecerá, entre outros temas, as metas da
administração federal, incluindo-se as despesas de capital
para o exercício seguinte e as orientações para a elaboração
da lei orçamentária anual.