Questão 1283243 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1283243

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Em cada uma das opções seguintes é apresentada uma situação
hipotética seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que
apresenta a assertiva correta com base na jurisprudência do STF
a respeito da tutela constitucional das liberdades.

Alternativa A: Pedro impetrou habeas corpus para afastar decisão judicial que
lhe impusera a pena acessória de perda da função pública.
Nessa situação, o magistrado deverá reconhecer o cabimento
do habeas corpus, que constitui instrumento apto a questionar
a aplicação de pena acessória.
Alternativa B: Após a impetração de mandado de injunção, pendente de
julgamento, o diploma legal objeto da reclamação foi
promulgado. Nessa situação, a ação não estará prejudicada por
ser possível, na via processual, discutir pretensão do
interessado de sanar a lacuna normativa no período pretérito à
edição da lei regulamentadora.
Alternativa C: Em determinada ação popular, o autor da ação não requereu
expressamente o pagamento de perdas e danos. Nessa situação,
se a demanda for julgada procedente, o magistrado não poderá
determinar a condenação dos responsáveis ao pagamento da
referida indenização.
Alternativa D: Determinada organização sindical impetrou mandado de
segurança coletivo para defesa de interesse de parte da
categoria de profissionais a ela vinculados. Nessa situação,
o magistrado deverá reconhecer a ilegitimidade ativa ad
causam, pois além da pertinência temática entre o objeto
da impetração e o vínculo associativo, é imprescindível,
para o conhecimento do remédio constitucional, que a
pretensão veiculada interesse a toda a categoria ligada
à organização sindical.
Alternativa E: Uma empresa impetrou habeas data para obter vista dos autos
de representação, na qual fora citada, apresentada por terceiro
perante a corte de contas do estado. Nessa situação, à luz do
entendimento do STF, o magistrado não deverá admitir a ação,
já que o habeas data não se revela meio idôneo para obter
vista de processo administrativo.

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