Questão 1283241 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1283241

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

À luz dos entendimentos jurisprudenciais do STF a respeito da
repartição de competências entre os entes federativos, assinale a
opção correta.

Alternativa A: Se a Constituição de determinado estado-membro reconhecer
aos estudantes o direito de pagar a metade da tarifa de
transporte coletivo municipal, não haverá invasão da
competência municipal para legislar sobre o tema, por se tratar
de benefício estabelecido em Constituição estadual.
Alternativa B: Caso determinado estado-membro edite lei que disponha
sobre normas de processo e julgamento do governador pela
prática de crime de responsabilidade, essa lei estará em
consonância com a CF, uma vez que esse estado-membro tem
competência para legislar sobre a matéria.
Alternativa C: Na hipótese de uma lei estadual estabelecer restrições ao
ingresso, armazenamento e comercialização de produtos
agrícolas importados no âmbito do estado-membro, estará
caracterizada invasão da competência privativa da União para
legislar sobre comércio exterior.
Alternativa D: É constitucional lei municipal que fixe o horário de
funcionamento das agências bancárias e que disponha sobre o
tempo máximo de permanência dos usuários nas filas, por se
tratar de matéria de interesse local.
Alternativa E: Caso um estado-membro inove a ordem jurídica ao editar lei
que proíba às empresas de telecomunicação a cobrança de taxa
para a instalação do segundo ponto de acesso à Internet, não
haverá inconstitucionalidade, pois o estado terá agido no
âmbito de sua competência para legislar sobre proteção do
consumidor.