Questão 1283240

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1283240

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência
do STF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a
opção correta.

Alternativa A: Será materialmente inconstitucional, por ofender o
princípio da livre concorrência, lei municipal que, a pretexto
de realizar zoneamento urbano, estabeleça distância mínima
de quinhentos metros entre uma farmácia e outra.
Alternativa B: A concessão de serviços públicos de transporte urbano
depende de prévia licitação, a qual será dispensável se o
serviço for prestado sob o regime de permissão.
Alternativa C: Será inconstitucional lei que fixe piso salarial regional para
determinada categoria por violar o princípio do pleno emprego
e da livre iniciativa.
Alternativa D: As sociedades de economia mista em regime de concorrência
não gozam, em regra, dos benefícios deferidos à fazenda
pública, salvo o pagamento por precatório.
Alternativa E: A consagração do princípio da livre iniciativa impõe que a
intervenção estatal na economia mediante regulação e
fiscalização ocorra excepcionalmente.