Questão 1283221

Direito Civil · 2015

Questão

ID 1283221

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Ação de Revisão de Alimentos

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Com relação ao direito de família, assinale a opção correta à luz da
jurisprudência dominante do STJ.

Alternativa A: O princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens é
resguardado pelo Código Civil de 2002.
Alternativa B: A separação de fato não põe fim ao regime matrimonial de
bens.
Alternativa C: É admissível o levantamento do saldo de conta vinculada ao
FGTS para a satisfação de crédito alimentar atual.
Alternativa D: A constituição de nova família, independentemente de
alteração da possibilidade do alimentante, é causa suficiente
para a revisão do valor da prestação de alimentos prestados
aos filhos havidos na união anterior.
Alternativa E: O curador é competente para fixar a sua remuneração pela
administração do patrimônio do interdido.