Questão 1283219

Direito Civil · 2015

Questão

ID 1283219

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Indignidade

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

No que se refere à exclusão da herança por indignidade, assinale a
opção correta.

Alternativa A: A reabilitação, em testamento ou em outro ato autêntico, é ato
personalíssimo do ofendido.
Alternativa B: O rol das causas enumeradas na lei civil para exclusão da
herança por indignidade é exemplificativo — numerus apertus.
Alternativa C: O ato infracional equiparado ao homicídio doloso praticado
por menor de dezoito anos de idade contra ascendente não é
causa de indignidade hábil à exclusão da herança.
Alternativa D: Como os efeitos da sentença que decreta a indignidade são
pessoais, o excluído terá direito ao usufruto e à administração
dos bens que couberem a seus filhos.
Alternativa E: O direito de demandar a exclusão do herdeiro extingue-se em
quatro anos, contados a partir da data em que ocorrer o fato
objeto da indignidade.