Questão 1283218 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1283218

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Adoção (Art. 39 a 52-d)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

De acordo com as normas previstas no ECA sobre adoção e
acolhimento familiar e institucional e com o entendimento do STJ
a respeito desse tema, assinale a opção correta.

Alternativa A: Em situações excepcionais e de urgência, visando preservar o
vínculo familiar, as entidades que mantiverem programa de
acolhimento institucional necessitarão de determinação da
autoridade competente para efetuar acolhimento de crianças e
adolescentes.
Alternativa B: A adoção de pessoa maior e capaz pelo padrasto independe do
consentimento do pai biológico, desde que estabelecido o
vínculo afetivo entre adotante e adotando e existente
manifestação livre de vontade de quem pretenda adotar e de
quem possa ser adotado.
Alternativa C: Em se tratando de infante fruto de inseminação artificial
heteróloga, por doador desconhecido, realizada mediante
planejamento de casal homossexual, o STJ tem entendido não
ser possível a adoção unilateral da criança pela companheira da
mãe biológica da adotanda.
Alternativa D: A fim de impedir a perpetuação da chamada “adoção à
brasileira”, o STJ mitigou a aplicação do princípio do melhor
interesse da criança e firmou entendimento de que a
observância do cadastro de adotantes, ou seja, a preferência
das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar
determinada criança, não contempla exceções.
Alternativa E: A mãe ou o pai podem manter a convivência com a criança e
o adolescente em situação de acolhimento institucional, por
meio de visitas periódicas condicionadas à autorização judicial,
após regular trâmite processual.

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Questão 1283218

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