Questão 1283217 de Direito Civil - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1283217

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Acerca da eficácia da lei no tempo e no espaço, assinale a opção
correta.

Alternativa A: O direito brasileiro veda o denominado efeito repristinatório
das normas, mesmo que previsto expressamente, de modo que
uma lei nova não pode prever a recuperação da vigência de lei
já revogada.
Alternativa B: Caso uma lei cujo prazo de vigência não se tenha iniciado seja
novamente publicada para correção de erro material constante
da publicação anterior, o prazo da vacatio legis será contado
a partir da primeira publicação, salvo se outra data nela vier
expressa.
Alternativa C: A contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que
estabeleçam período de vacância deve ser feita nos termos da
regra geral do direito civil, de modo a se excluir a data da
publicação da lei e se incluir o último dia do prazo.
Alternativa D: No que se refere à eficácia espacial da lei, o ordenamento
pátrio adotou o sistema da territorialidade moderada, de forma
a permitir a aplicação de lei brasileira dentro do território
nacional e, excepcionalmente, fora, sem, contudo, admitir a
aplicação de lei estrangeira nos limites do Brasil.
Alternativa E: Em razão da denominada ultratividade da norma, mesmo
revogado, o Código Civil de 1916 tem aplicação às sucessões
abertas durante a sua vigência, ainda que o inventário tenha
sido proposto após o advento do Código Civil de 2002.