Questão 1283193

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 1283193

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988 e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a única matéria que dispensa lei complementar para sua regulamentação é:

Alternativa A:
instituição de empréstimos compulsórios;
Alternativa B:
instituição do imposto sobre grandes fortunas;
Alternativa C:
dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
Alternativa D:
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;
Alternativa E:
dispor sobre prescrição intercorrente na execução judicial da dívida ativa tributária dos entes federados.

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