Questão 1283183 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 1283183

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

A sociedade de economia mista Alfa, vinculada ao Poder Executivo do Estado Beta, tinha por objeto principal o desenvolvimento de soluções em tecnologia da informação, a serem utilizadas pelas estruturas estatais de poder e por sociedades empresárias que necessitassem de soluções similares. Para viabilizar a plena realização dos seus objetivos, era comum que o Estado Beta direcionasse recursos públicos a Alfa para a aquisição de equipamentos.

João, após regular aprovação em concurso público, tomou posse em emprego público na referida sociedade de economia mista.

Considerando os termos da narrativa e os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que os vencimentos de João:

Alternativa A:
não estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional;
Alternativa B:
têm como teto remuneratório o subsídio do governador do Estado Beta;
Alternativa C:
têm como teto remuneratório o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal;
Alternativa D:
observarão o teto remuneratório que o Estado Beta fixar, caso receba delegação da União por meio de lei complementar;
Alternativa E:
observarão o teto remuneratório previsto na Constituição Estadual, que o Estado Beta tem a faculdade de fixar como sendo o subsídio mensal dos desembargadores.

Estatísticas Cadernos

Questão 1283183

Continue estudando na plataforma