Questão 1283179

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1283179

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Norma estadual autorizou a transformação, mediante decreto, de funções de confiança em cargos em comissão.

Considerando o exposto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma é:

Alternativa A:
constitucional, pois a Constituição da República de 1988 não faz distinção entre função de confiança e cargo em comissão;
Alternativa B:
constitucional, por observar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa e os princípios da Administração Pública;
Alternativa C:
inconstitucional, por ultrapassar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa e ofender o princípio da reserva legal;
Alternativa D:
constitucional, por observar o princípio da separação de poderes, o princípio republicano e o princípio federativo;
Alternativa E:
inconstitucional, pois a Constituição da República de 1988 não permite a transformação de função de confiança em cargo em comissão.