Questão 1282801

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1282801

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Com o alegado objetivo de proteger os interesses dos consumidores situados em seu território, estabelecendo um equilíbrio entre os referenciais de oferta e demanda, o Estado-membro Alfa editou a Lei estadual nº X, dispondo que a produção das indústrias localizadas em seu território somente poderia ser direcionada ao exterior caso fosse certificado, pela Secretaria de Estado competente, que o mercado local fora regularmente atendido em suas demandas regulares.

À luz da divisão de competências legislativas prevista na Constituição da República de 1988, a Lei estadual nº X é:

Alternativa A:
inconstitucional, pois o interesse local deve ser disciplinado em lei municipal;
Alternativa B:
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;
Alternativa C:
constitucional, pois os Estados possuem competência legislativa residual nessa matéria;
Alternativa D:
constitucional, pois é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a matéria;
Alternativa E:
constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União, pois os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente com a União.

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Questão 1282801

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