Questão 1282717

As disposições do Código Civil relativas aos títulos de crédito não são aplicáveis aos regulados por leis especiais, mesmo na hipótese de omissão ou lacuna.

Para fins do direito falimentar, o local do principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente a sede indicada no registro público.

Ao incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, é permitido continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, exigindo-se, contudo, a integralização do capital social, em se tratando de sociedade anônima e sociedades com sócios de responsabilidade ilimitada.

A empresa individual de responsabilidade limitada constitui nova espécie de sociedade.

Não cabe restituição por enriquecimento se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido, ainda que existam obstáculos de fato.