Questão 1282704

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1282704

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decadência

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

No que se refere à prescrição e à decadência em matéria tributária, assinale a opção correta.

Alternativa A:
À fazenda pública será concedido o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que anular, por vício formal, lançamento anteriormente efetuado.
Alternativa B:
A prescrição pode ser definida como a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.
Alternativa C:
A decadência pode ocorrer antes ou após a constituição definitiva do crédito tributário.
Alternativa D:
Ocorre a decadência, em regra, após cinco anos contados da data do pagamento do tributo pelo contribuinte.
Alternativa E:
Não é legalmente admissível a interrupção da prescrição nem da decadência, podendo, entretanto, ambas ser suspensas nas hipóteses legais.