Questão 1282693

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1282693

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Assinale a opção correta de acordo com a disciplina constitucional, legal e jurisprudencial referente ao controle de constitucionalidade.

Alternativa A:
No processamento de ação direta de inconstitucionalidade, o relator poderá, em despacho irrecorrível, admitir o ingresso de assistente simples que tenha interesse no julgamento da causa.
Alternativa B:
A legitimidade ativa para a propositura de representação interventiva estadual está restrita ao procurador-geral de justiça.
Alternativa C:
De acordo com o STF, o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle abstrato atinge inclusive o Poder Legislativo, que ficará proibido de legislar em sentido diverso ao precedente fixado pela corte constitucional.
Alternativa D:
Conforme a CF, o controle de constitucionalidade das leis é realizado somente de forma repressiva.
Alternativa E:
Segundo o STF, a ação direta de inconstitucionalidade pode ser utilizada para questionar lei federal anterior à CF, desde que seja relevante o fundamento da controvérsia.