Questão 1282655

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1282655

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica do Direito Administrativo

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

A respeito dos princípios, das fontes e do conceito de direito administrativo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
De acordo com o STF, os tratados internacionais de direito administrativo serão fontes do direito administrativo pátrio desde que sejam incorporados ao ordenamento jurídico interno mediante o mesmo procedimento previsto na CF para a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos.
Alternativa B:
O princípio administrativo da autotutela é considerado um princípio onivalente.
Alternativa C:
O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.
Alternativa D:
De acordo com o critério das relações jurídicas, o direito administrativo pode ser visto como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
Alternativa E:
Consoante o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, o direito administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.