Questão 1282645

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1282645

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Se for causada por insuficiência de provas, a absolvição de servidor réu em ação penal aberta devido a fato apurado também em processo administrativo levará à absolvição desse servidor também no âmbito administrativo.
Alternativa B:
De acordo com o STJ, manifesta-se o poder discricionário quando o juiz impõe a pena ao condenado após sentença condenatória.
Alternativa C:
Com relação a poder hierárquico, pode ser objeto de delegação pelo superior hierárquico a decisão referente a recursos administrativos.
Alternativa D:
O poder de polícia, em sua dupla acepção, restringe-se a atos do Poder Executivo.
Alternativa E:
A autorização de uso de bem público é ato praticado pela administração pública no exercício do poder vinculado.