Questão 1282639

Será feito por critérios de antiguidade e merecimento, aplicados de forma alternada e apurados na última ou única entrância, o acesso dos magistrados aos tribunais de segundo grau.

O STF entende que mandato previsto em lei para a ocupação da titularidade de vara especializada em crimes organizados não viola a garantia da inamovibilidade do magistrado.

Conforme julgado do STF, viola a garantia da inamovibilidade o aproveitamento de magistrado em disponibilidade não punitiva no mesmo local e em cargo idêntico ao que ele ocupava.

Não se considera vedado ao magistrado o exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, para ministrar aulas de biologia.

A CF exige que o juiz titular ou substituto resida na comarca, não havendo hipótese de exceção a essa regra.