Questão 1282631

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1282631

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Determinado Banco público estabeleceu uma linha de crédito com juros diferenciados para empresas de acordo com o impacto ambiental gerado pelos respectivos produtos e serviços, bem como pelo impacto ambiental gerado pelos processos de elaboração e prestação destes produtos e serviços. Segundo a Constituição Federal,

Alternativa A:
não é possível estabelecer este tipo de tratamento diferenciado por ferir o princípio da isonomia.
Alternativa B:
é possível estabelecer este tipo de tratamento diferenciado, que encontra amparo em um dos princípios da ordem econômica.
Alternativa C:
o tratamento diferenciado somente poderia ser concedido pela iniciativa privada e não por uma instituição pública.
Alternativa D:
o tratamento diferenciado é possível em uma única hipótese: microempresa.
Alternativa E:
o tratamento diferenciado é possível em apenas duas hipóteses: microempresa e empresa de pequeno porte.

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